Termos e condições de uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE

Atualizado em 12 de dezembro de 2019

Você pode baixar estes Termos e Condições de Uso aqui!

Obrigado por usar o Programaê!

A Plataforma Programaê! (“Plataforma”) pode ser acessada pelo nome de domínio <programae.org.br> e é mantida pela Fundação Telefônica Vivo, uma organização sem fins lucrativos inscrita no CNPJ nº 02.985.136/0001-23, com endereço na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, Cidade Monções, 04.571-936, São Paulo/SP (denominada “Organizadora”).

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a utilização da Plataforma Programaê!. É fundamental que o Usuário leia e entenda este documento. A aceitação destes Termos se dará no ato do seu primeiro acesso à Plataforma, no momento do cadastro e, caso não concorde com estes Termos, o Usuário não poderá registrar-se na Plataforma.

Se você é menor de 18 (dezoito) anos, peça para que um de seus pais ou responsável leia este documento. Sendo uma Plataforma na Internet, alguns conceitos são bastante técnicos, mas procuramos explicá-los de forma simplificada. Caso o Usuário precise de algum esclarecimento, basta entrar em contato conosco via nossa ferramenta de comunicação Fale Conosco.

  • 1. APRESENTAÇÃO

Esta Plataforma digital é uma iniciativa da Organizadora para facilitar a introdução à linguagem de programação e pensamento computacional nas práticas pedagógicas, garantindo subsídios para que os alunos sejam protagonistas desse processo.

Esta plataforma está organizada para atender os educadores mobilizados no âmbito de parcerias com Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, com conteúdo gratuito, cursos certificados, recursos para aulas, encontros virtuais e apresentações.

  • 2. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, o Usuário deverá interpretá-los em conjunto com a Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política de Privacidade”), sendo que as palavras e expressões abaixo terão os significados definidos a seguir:

  • Educador: professor que tenha interesse em ensinar programação aos seus alunos;
  • Aluno: crianças e adolescentes, menores de 18 (dezoito) anos, que se interessem por programação;
  • Usuários: educadores, crianças e jovens e quaisquer pessoas que acessem a Plataforma Programaê!;
  • Organizadora: Fundação Telefônica Vivo, mantenedora da Plataforma Programaê!;
  • Plataforma: conjunto do website, softwares, layouts, banco de dados, estrutura tecnológica, APIS, páginas e outros de propriedade, mantido e operado na Plataforma Programaê!;
  • Fale Conosco: serviço de suporte técnico e atendimento ao Usuário para problemas de acesso à Plataforma, disponibilizado nos meios indicados na Plataforma;
  • Conta de Acesso: conta criada para o Usuário definida por credenciais (login e senha), informações pessoais e intransferíveis, que permitem acesso às áreas restritas da Plataforma e às suas funcionalidades exclusivas;
  • Documentos da Plataforma: conjunto de documentos jurídicos que regulam a relação entre o Usuário e a Plataforma Programaê!, composto pelos presentes Termos e Condições de Uso e pela Política de Privacidade e Proteção de Dados;
  • Política de Privacidade e Proteção de Dados: política contendo as normas de privacidade e proteção de dados dos Usuários, que complementa e integra estes Termos e Condições de Uso do Site;
  • Conteúdo e Propriedade Intelectual: O conjunto de bens intelectuais de titularidade da Organizadora ou de titularidade de terceiros, cujo uso tenha sido disponibilizado à Plataforma pela licença (CC BY-NC-SA 4.0 – https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR);
  • 3. USUÁRIOS

Para participação de Usuários menores de idade na Plataforma, será necessária a autorização expressa por pelo menos um de seus pais ou responsável legal (“Representante Legal”), que será o responsável pela concordância com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Caso entenda necessário, a Organizadora poderá solicitar prova de que o Representante Legal é efetivamente pai, mãe ou responsável legal do Usuário, a qualquer tempo, sob pena de exclusão do cadastro do Usuário da Plataforma.

No cadastro, o Usuário deverá informar o e-mail/telefone de seu Representante Legal, para que a Organizadora encaminhe a mensagem para confirmação do cadastro e do consentimento com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade

  • 4. CONTA DE ACESSO

Para acessar todas as ferramentas e funcionalidades da Plataforma, o Usuário receberá dados de acesso com usuário e senha. Cada Usuário receberá apenas uma Conta de Acesso à Plataforma.

Para criação desta Conta de Acesso, o Usuário deverá informar os seguintes dados pessoais: endereço de e-mail, nome completo, data de nascimento, CPF, gênero, perfil (educador, aluno ou outros), ensino (privado ou público) e nível de ensino ao qual atua e disciplinas que leciona (exclusivo para educadores). A Conta de Acesso do Usuário tem caráter personalíssimo, sendo absolutamente proibida a sua cessão, venda, locação ou transferência.

O Usuário se compromete a fornecer dados completos, precisos, verdadeiros e atuais, responsabilizando-se civil e criminalmente pelos prejuízos causados à Plataforma ou a terceiros pela inexatidão dos dados. O Usuário se obriga a manter seus dados constantemente atualizados.

As comunicações enviadas pela Plataforma ocorrerão por meio do endereço de e-mail informado pelo Usuário. Cabe ao Usuário manter seus dados atualizados, de forma a não interromper o fluxo de comunicações com a Plataforma. Excepcionalmente, a Organizadora poderá comunicar-se com o Usuário adotando quaisquer outros meios constantes na Conta de Acesso.

A criação de uma Conta de Acesso não implica em qualquer presunção de existência de vínculo formal ou sociedade de qualquer tipo entre o Usuário e a Organizadora, permanecendo cada qual inteira e exclusivamente responsável por suas respectivas atividades.

  • 5. SERVIÇOS

Características dos serviços. A Organizadora, mediante sua Plataforma, oferece informação abundante acerca de cada serviço disponibilizado, como suas características e requisitos, bem como as limitações, direitos e obrigações que podem representar. Havendo dúvida, o Usuário pode obter mais esclarecimentos mediante o Fale Conosco.

  • 6. REGRAS DE UTILIZAÇÃO E SANÇÕES APLICÁVEIS

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma e seu conteúdo de forma lícita, conforme as leis aplicáveis e os Documentos da Plataforma. Assim, o Usuário aceita que não poderá:

  • Acessar a Plataforma utilizando-se de credenciais de terceiros;
  • Acessar a Plataforma ou sistemas relacionados ilicitamente;
  • Burlar mecanismos de autenticação e/ou segurança da Plataforma;
  • Interferir de qualquer forma na segurança da Plataforma;
  • Permitir que terceiros acessem a Plataforma utilizando-se de suas credenciais;
  • Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não previstos nos Documentos da Plataforma;
  • Utilizar mecanismos para obtenção de informações, conteúdos e serviços que não os habilitados na Plataforma;
  • Realizar atos que possam implicar prejuízos ou danos à Plataforma ou a outros Usuários;
  • Realizar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização da Plataforma, em condições adequadas, aos demais Usuários;
  • Realizar deliberadamente atos que constituam uma violação ou que contribuam para a violação de qualquer lei aplicável ou de qualquer direito da Plataforma ou de terceiros;
  • Utilizar o domínio para criar links ou atalhos para páginas de terceiros não associados, independentemente da forma de divulgação de tais links ou atalhos, de forma não autorizada;
  • Inserir e/ou difundir na Plataforma qualquer Conteúdo que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos, do Portal ou de terceiros, ou que provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no normal funcionamento da Plataforma;
  • Inserir e/ou difundir na Plataforma qualquer Conteúdo que infrinja direitos de terceiros;
  • Realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, decompilar, reproduzir ou de outra maneira dispor da Plataforma e/ou das ferramentas e funcionalidades nela disponibilizadas.

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Plataforma de qualquer medida judicial ou extrajudicial, bem como de qualquer responsabilidade, decorrentes de qualquer violação e/ou infração cometida pelo Usuário, por uma pessoa agindo em nome do Usuário ou por uma pessoa agindo por meio das credenciais do Usuário, em relação à Plataforma.

  • 7. DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO PELO USUÁRIO E USO DE CONTEÚDO

Na Plataforma Programaê!, todo seu conteúdo é disponibilizado pela licença (CC BY-NC-SA 4.0 – https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR);

Da mesma forma, o Usuário tem o direito de reproduzir e compartilhar novos conteúdos em qualquer suporte ou formato; bem como adaptar, remixar  e criar a partir do material original, desde que sejam atribuídos os créditos e as novas obras sejam licenciadas nos mesmos termos. Estes direitos são irrevogáveis, desde que o Usuário respeite os termos da licença original (CC BY-NC-SA 4.0 – https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR);

Pelos presentes Termos, o Usuário expressamente obriga-se a dar o crédito apropriado a todo e qualquer material utilizado, prover um link para a licença (como identificado acima) e indicar se mudanças foram feitas. O Usuário obriga-se ainda a não usar o material para fins comerciais.

O Usuário não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita. Cabe ainda ressaltar que a licença não se aplica a elementos do material que estejam no domínio público ou cuja utilização seja permitida por uma exceção ou limitação que seja aplicável.

O Usuário assume a integral responsabilidade pela inexistência de qualquer infração de direito de terceiros no Conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudio, documentos, dentre outros) enviado à Plataforma, que será de exclusiva responsabilidade do Usuário, que isenta a Organizadora de qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre tal conteúdo.

  • 8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O conteúdo da Plataforma abrange, mas não se limita a ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, softwares, bases de dados, redes, arquivos, textos, layouts, cabeçalhos e quaisquer outras criações autorais e intelectuais. Tais elementos são de propriedade exclusiva da Organizadora ou de seus respectivos titulares (sendo, neste caso, utilizados mediante autorização) e são protegidos por leis e tratados internacionais, inclusive pelas Leis nº 9.609/98 (Lei do Software), 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) e pela Constituição Federal.

É estritamente proibida a utilização, a exploração, a imitação e a reprodução integral ou parcial de qualquer obra de titularidade da Organizadora em infração à licença concedida (CC BY-NC-SA 4.0 – https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR).

Fica expressamente proibida aos Usuários a utilização de propriedades de origem intelectual de terceiros, a qualquer tempo e título, salvo mediante expressa autorização do(s) terceiro(s) titular(es), da Organizadora, seus usuários ou parceiros.

A utilização das propriedades supracitadas sem a devida autorização de seus titulares configurará violação a direito de propriedade intelectual, ficando o infrator sujeito às penalidades civis e criminais cabíveis e previstas na legislação específica que rege a matéria.

O Usuário obriga-se a manter a Organizadora isenta de qualquer responsabilidade por violação a direitos de propriedade intelectual, resultante de ação ou omissão por parte do Usuário.

  • 9. RESPONSABILIDADES

A Organizadora engaja seus melhores esforços para informar, atender e proteger o Usuário na Plataforma. No entanto, o Usuário é o único responsável pela utilização da Plataforma, de suas ferramentas e funcionalidades. Assim, em nenhuma hipótese, a Organizadora, seus diretores, agentes, representantes, empregados, sócios, parceiros ou prestadores de serviço serão responsabilizados por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização da Plataforma, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas.

A Organizadora envida esforços para garantir a origem do Conteúdo, mas a licença (CC BY-NC-SA 4.0 – https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR) pode não conferir todas as autorizações necessárias para o uso pretendido, particularmente com relação a outros direitos, tais como direitos de imagem, de privacidade ou direitos morais, o que pode limitar o uso do material e, portanto, não existe qualquer responsabilidade da Organizadora pelo uso indevido deste conteúdo.

Todo conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudios, documentos, dentre outros) enviados pelo Usuário à Plataforma será de exclusiva responsabilidade do Usuário, que isenta a Plataforma de qualquer responsabilidade civil ou criminalmente sobre tal conteúdo.

O Usuário concorda com a obrigação de indenizar a Organizadora, em ação regressiva, de qualquer prejuízo causado à Plataforma em decorrência de ações que envolvam atos do Usuário.

  • 10. ATENDIMENTO

O canal de atendimento da Plataforma é mediante o Fale Conosco, que permite que sejam encaminhadas dúvidas, comentários, reclamações e/ou sugestões à Organizadora.

  • 11. LINKS PARA OUTROS WEBSITES

A Plataforma pode conter links para websites de terceiros, inseridos apenas para a conveniência do Usuário. A inclusão de tais links não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade da Plataforma sobre os websites, respectivo conteúdo ou titulares.

O acesso aos websites vinculados a tais links não está sujeito aos Documentos da Plataforma. A Organizadora recomenda que o Usuário leia a documentação jurídica de cada website acessado pelos links inseridos na Plataforma.

A Organizadora não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços disponibilizados em qualquer website de terceiros acessado por meio dos links disponibilizados na Plataforma.

  • 12. HORA DO CÓDIGO

A Hora do Código é um movimento global, promovido pela Code.org e apoiado pela Organizadora, que busca mostrar como a programação pode estar ao alcance de todos. A ideia é programar por uma hora, realizando atividades em qualquer lugar.

Esta função do site poderá ser acessada independente de login e senha, bem como quaisquer informações adicionais que não estejam na Plataforma deverão ser direcionadas à Code.org.

  • 13. DISPOSIÇÕES GERAIS

Princípio de respeito aos Usuários: A Organizadora tem como princípio o respeito ao Usuário, sempre agindo em conformidade com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a Lei de Proteção Geral de Dados (Lei nº 13.705/18) o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e demais normas relativas ao comércio eletrônico.

Duração: Os Documentos da Plataforma permanecerão vigentes por prazo indeterminado. A operação da Plataforma tem duração indeterminada, a exclusivo critério da Organizadora.

Atualização: Os Documentos da Plataforma poderão ser alterados a qualquer tempo. Tal alteração será informada aos Usuários mediante e-mail, para que leiam o conteúdo e aceitem expressamente as alterações. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração dos Documentos da Plataforma, poderá rescindir seu vínculo com a Organizadora por meio de pedido de exclusão da Conta na Plataforma ou entrar em contato com o Fale Conosco. Esta rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Documentos da Plataforma.

Versão aplicável. A versão dos Documentos da Plataforma aplicável a cada caso é aquela da atualização imediatamente anterior à data do acesso à Plataforma.

Cessão do Contrato. O Usuário não poderá transferir ou ceder seus direitos e/ou obrigações nos termos deste Contrato, no todo ou em parte, a título oneroso ou gratuito, sem o prévio consentimento escrito dos titulares dos direitos da Plataforma. A Conta de acesso é intransferível a qualquer terceiro e, portanto, de uso personalíssimo. Já a Organizadora poderá transferir ou ceder seus direitos e/ou obrigações destes Termos, no todo ou em parte, a título oneroso ou gratuito, sem o prévio consentimento do Usuário, a qualquer pessoa jurídica.

Aplicabilidade parcial: Caso a Organizadora não consiga fazer valer ou cumprir qualquer disposição dos Documentos da Plataforma, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação. Se alguma obrigação contida nos Documentos da Plataforma for declarada inexequível, no todo ou parcialmente, tal inexequibilidade não afetará as demais obrigações dos Documentos da Plataforma. Neste caso, a Organizadora fará as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais próxima possível, os termos da provisão declarada inexequível.

Tolerância: A tolerância de uma parte relativa ao descumprimento pela outra de qualquer das obrigações assumidas nos Documentos da Plataforma não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento dos Documentos da Plataforma, a qualquer tempo.

Caso fortuito e força maior: As partes não serão responsabilizadas quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nos Documentos da Plataforma for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências.

Idioma: Toda a documentação da Plataforma está em língua portuguesa. A Organizadora poderá, a seu critério, disponibilizar eventuais traduções para sua conveniência. Em caso de contradição entre a versão traduzida e a versão original em português, esta última deverá prevalecer.

Lei aplicável: A Plataforma é controlada, operada e administrada na cidade de São Paulo/SP – Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet. Diante das diferenças que podem existir entre as leis de diferentes territórios, a Organizadora e o Usuário concordam que será aplicável aos Documentos da Plataforma a legislação vigente na República Federativa do Brasil.

Foro de eleição: A Organizadora e o Usuário concordam que o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da Plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Caso o Usuário possua qualquer dúvida sobre estes Termos, poderá entrar em contato diretamente pelo Fale Conosco.