Brasília – O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (27), o projeto de lei que estabelece uma série de obrigações para plataformas digitais a fim de impedir a chamada “adultização” de crianças e adolescentes em redes sociais, sites, aplicativos e jogos eletrônicos. A votação ocorreu de forma simbólica, sem contagem nominal de votos, e encerra a tramitação no Congresso Nacional. A proposta segue agora para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá sancioná-la integral ou parcialmente, ou ainda vetar trechos.
O tema ganhou relevância nas últimas semanas após um vídeo do influenciador digital Felca viralizar, denunciando a exposição de menores em canais privados na internet. A repercussão levou o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a acelerar a votação do texto, aprovado pelos deputados na semana passada. Com o aval do Senado, o projeto chega à mesa de Lula mantendo as principais diretrizes formuladas pelos parlamentares.
- Contas infantis terão vínculo obrigatório com responsáveis
- Verificação de idade passa a ser exigência legal
- Lista de conteúdos proibidos para menores
- Ferramentas de controle parental se tornam obrigatórias
- Penalidades podem chegar a R$ 50 milhões
- Banimento das loot boxes em jogos eletrônicos
- Próximos passos e regulamentação
Contas infantis terão vínculo obrigatório com responsáveis
Pelo texto, usuários com até 16 anos somente poderão manter perfis em redes sociais se houver vinculação direta a um responsável legal. Essa pessoa será formalmente identificada na plataforma e poderá responder pelas atividades dos menores. A medida pretende facilitar a responsabilização em casos de conteúdos inadequados ou ilícitos publicados por crianças e adolescentes.
Verificação de idade passa a ser exigência legal
As empresas de tecnologia deverão implementar métodos confiáveis de checagem etária, deixando de aceitar a simples autodeclaração de idade no momento do cadastro. Caberá ao poder público atuar como regulador e certificador das soluções adotadas, garantindo que usuários menores não acessem ambientes com material impróprio.
Lista de conteúdos proibidos para menores
A proposta determina que sejam considerados inadequados para crianças e adolescentes conteúdos que abordem:
- exploração ou abuso sexual;
- pornografia;
- violência física, assédio e cyberbullying;
- uso ou incentivo a drogas, álcool e tabaco;
- jogos de azar e apostas;
- práticas publicitárias consideradas predatórias.
Plataformas deverão agir “com a máxima urgência” para retirar esse material do ar. Em situações que envolvam crimes graves, como exploração sexual ou sequestro de menores, as empresas terão de comunicar imediatamente autoridades nacionais e internacionais competentes.
Ferramentas de controle parental se tornam obrigatórias
O projeto obriga as redes sociais a oferecerem supervisão parental que permita aos responsáveis monitorar o que é consumido e estabelecer limites de tempo de uso. Sempre que o recurso estiver ativado, deverá aparecer um aviso claro e permanente na tela, indicando que o menor está sendo monitorado.
Penalidades podem chegar a R$ 50 milhões
O descumprimento das novas regras acarretará multas que variam de R$ 10 por usuário cadastrado até o teto de R$ 50 milhões. Além da penalidade financeira, o texto prevê a possibilidade de suspensão temporária ou definitiva das operações da empresa no Brasil em casos considerados graves ou reincidentes.
Usuários que apresentarem denúncias falsas de forma reiterada também poderão ser punidos, inclusive com a suspensão de suas contas.
Banimento das loot boxes em jogos eletrônicos
Outro ponto aprovado pelos senadores é a proibição do acesso de crianças e adolescentes a jogos eletrônicos que contenham loot boxes – caixas de recompensa com funcionamento similar a mecanismos de aposta. Para o relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), a prática se assemelha a jogos de azar e pode estimular vícios em menores de idade.
Imagem: g1.globo.com
Próximos passos e regulamentação
Com a conclusão da tramitação no Legislativo, o projeto será encaminhado ao Palácio do Planalto. A Presidência da República tem prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar total ou parcialmente o texto. Caso seja transformado em lei, caberá ao Poder Executivo editar regulamentação detalhando os critérios de verificação de idade, a forma de fiscalização e as instâncias responsáveis por aplicar sanções.
Durante a votação, senadores de diferentes partidos destacaram a urgência de proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais cada vez mais complexos. “Estamos criando um roteiro claro de responsabilidades para que a internet seja um espaço mais seguro”, declarou Flávio Arns no plenário. A sessão terminou pouco antes das 20h, sem emendas que modificassem o conteúdo aprovado pela Câmara.
Até a sanção presidencial, não há previsão de mudanças no texto. Entretanto, parlamentares e entidades da sociedade civil já articulam sugestões ao governo para que a regulamentação contemple audiências públicas e participação de órgãos especializados na defesa de direitos da infância.
O mercado de tecnologia acompanha os desdobramentos com atenção, principalmente pelo impacto financeiro potencial das multas e pela necessidade de adaptar sistemas de verificação de idade. Crianças e adolescentes, por sua vez, devem ter a experiência em redes sociais significativamente alterada, caso as novas exigências entrem em vigor.
Com a proximidade da data-limite para manifestação do Executivo, expectativa é de que o Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), seja o principal articulador das normas complementares.
Até lá, plataformas mantêm suas políticas atuais, mas já estudam adequações para cumprir as futuras exigências e evitar penalidades.
Com informações de G1
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